PCdoB reafirma voto contrário à PEC dos Precatórios
Publicado em 10/11/21
Com o voto contrário da Bancada do PCdoB, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). O texto, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento dos precatórios da União, flexibilizando a obrigatoriedade de quitação de títulos judiciais do governo. Também conhecida como “PEC do Calote”, a proposta permite que o governo promova as chamadas “pedaladas” para não honrar direitos adquiridos e transitados em todas as instâncias da Justiça. De acordo com o texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precató...