Câmara aprova atualização do Código Penal Militar
Publicado em 17/02/22
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. As alterações propostas buscam atualizar a legislação penal militar às inovações promovidas pela jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio código penal. Para viabilizar a aprovação, um novo parecer apresentado em plenário pelo relator, deputado federal General Peternelli (PSL-SP), excluiu da proposta os chamados “excludentes de ilicitude” – conjunto de definições extras ampliava o escopo para a legíti...