PEC que extingue unicidade volta por falta de assinaturas pela 2ª vez
Publicado em 23/10/19
A PEC 171, que acaba com a unicidade sindical, foi devolvida ao autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pela segunda vez, por falta das assinaturas necessárias para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Para apresentação de PEC na Câmara são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de deputados. A PEC modifica, entre outros pontos, o artigo 8º da Constituição Federal e extingue o item que garante a unicidade e força do movimento: “É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que s...