Aprovado projeto que proíbe despejos de imóveis na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final deste ano, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020. A regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. O projeto, dos deputados André Jano...