Dia do advogado: Rubens Jr apresenta proposta para fortalecer a classe
O deputado federal Rubens Junior (PCdoB-MA) protocolou, junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei 9099/95 (dos Juizados Especiais). A proposta estabelece a possibilidade da instituição dos honorários em cumprimento de sentença e nas execuções, ainda em primeiro grau. “Apresentamos essa proposta na semana em que se comemora o Dia do Advogado, pois queremos reforçar ...