PEC 122 é subtração do direito de legislar
Publicado em 14/07/22
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. Foi suprimido do texto trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo. A...