PCdoB entra com ação no STF contra decreto de venda do patrimônio
Publicado em 05/12/17
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), no último sábado (3), que julgue o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata do decreto do governo Michel Temer que incentiva a venda de ativos de empresas de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras. Para os comunistas, a venda de ações das sociedades desse tipo ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se tratar de alienação do controle acionário, ou seja, quando o governo perde o poder de comand...