Comissão aprova MP 881, que suspende direitos previstos na CLT
Publicado em 11/07/19
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). A MP, editada com o fim de dar “garantias ao livre mercado”, libera pessoas físicas e empresas a exercerem atividades com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Ainda no relatório apresentado pelo deputado Goerge, foram incluídas mudanças que afetam diretamente direitos trabalhistas, alterando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos a carga horária e tempo de contrato. Segund...