STF vota ação de PCdoB contra prisão em segunda instância
Publicado em 15/10/19
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para esta quinta-feira (17) a votação de ação proposta pelo PCdoB que debate se prisões depois da condenação em segunda instância ferem a Constituição. Esta Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ADC 54, é uma das três sobre o tema que irão a julgamento. As outras duas são do Patriotas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na peça protocolada pelo PCdoB em abril de 2018, os advogados argumentam que ninguém seja considerado culpado e, portanto, que ninguém seja preso, até o trânsito em julgado de sentença pe...