Graça a Silveira exige trânsito em julgado, diz ex-presidente do STF
Publicado em 27/04/22
O jurista e ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), José Paulo Sepúlveda Pertence, disse, em entrevista ao portal Poder360, nesta quarta-feira (27), que a concessão da ‘graça constitucional’ ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), na última quinta-feira (21), só poderia ter sido feita depois de o trânsito em julgado do caso, ou seja, após todos os recursos. Segundo Pertence, esse termo se aplica às situações em que não há mais possibilidade de recurso à decisão judicial. Não é o caso da condenação de Silveira pelo STF, em 20 de abril, quando o deputado foi sentenciado a 8 anos e...