‘MP 927 viola garantias mínimas asseguradas pela Constituição’
Publicado em 26/03/20
A OAB Nacional divulgou uma nota técnica, em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), sobre a Medida Provisória 927, editada por Bolsonaro, que altera relações de trabalho durante o período de epidemia do coronavírus. No documento, a OAB afirma que a MP viola garantias mínimas asseguradas ao trabalhador ao permitir “negociação individual”, sem a participação de sindicatos e associações representativas, possibilitando redução dos salários e de direitos. Para a entidade, a MP “produz efeitos brutais que violam garantias mínimas que a Constituição brasileira assegur...